Seguro Obrigatório

• O Seguro Obrigatório - DPVAT é de responsabilidade da FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguro Privado e de Capitalização.
• Todas as informações sobre Seguro Obrigatório - DPVAT devem ser solicitadas à FENASEG pelos telefones 0800-221204 ou 0800-7013427 ou ainda pelo site www.dpvatseguro.com.br.
  Sobre a data de vencimento do DPVAT, veja o artigo 2º da Portaria Interministerial MS/MF/MJ Nº 4.044 de 29 de Dezembro de 1998.
  

Multas de Trânsito

• Consulte o sistema Licenciamento Eletrônico.
  A responsabilidade pelas multas por Infração à Legislação de Trânsito é dos órgãos autuantes, que deverão ser procurados em caso de dúvida.
  

Alteração de Endereço

• Todas as alterações de endereço ou outros dados cadastrais, devem ser comunicadas diretamente ao Detran/Ciretran.
  

Perda do Comprovante de Pagamento do IPVA

• A Certidão de Pagamento do IPVA poderá ser obtida:
  • Na Grande São Paulo, na CPA - Central de Pronto Atendimento, situada à Av. Rangel Pestana, 300 - térreo - Sé, nas unidades do Poupatempo Sé, Santo Amaro, Itaquera, Guarulhos e São Bernardo do Campo.
  • No interior do Estado, nas unidades do Poupatempo Campinas, São José dos Campos e Ribeirão Preto ou solicitada nos Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda.
  
  O valor da taxa de serviço cobrada é de 1,650 UFESPs por comprovante (acrescida de 0,165 UFESPs para os adicionais), por exercício.
  

Retificação de Comprovante de Pagamento

• Solicitar a retificação em formulário próprio nas unidades do Poupatempo, Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda ou na CPA - Central de Pronto Atendimento, vide endereço acima. O valor da taxa de serviço é de 3,300 UFESPs por comprovante.
  

IPVA em Atraso

• De acordo com a legislação em vigor, o IPVA quando não pago no prazo sujeita-se à multa de mora de 20% e juros de mora calculados com base na taxa Selic.

Licenciamento e Transferência de Veículos

• Para efetuar o licenciamento ou a transferência de veículos, neste Estado, dirija-se a um dos bancos autorizados que mantêm o sistema de licenciamento eletrônico.
  Pelo código do Renavam será verificada a existência de débitos pendentes (IPVA, seguro obrigatório e multas), que deverão ser pagos para que possa ser efetuado o licenciamento ou a transferência do veículo.

Restituição Eletrônica de IPVA e MILT

• Veja como proceder para obter a restituição de valor pago indevidamente clicando aqui.

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