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Atenção Proprietários

Evitem sanções penais, tributárias e ou administrativas, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e da legislação do IPVA: Lei 13.296/08, Decreto 40.846/96 e Portaria CAT 56/96. Comunique o DETRAN, dentro do prazo legal, caso ocorra um dos seguintes eventos:

1. Venda do veículo (inclusive quando indenizado pela seguradora)

   ATENÇÃO: O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que “no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”.

2. Bloqueio por falta de transferência (inclusive quando indenizado pela seguradora)

3. Mudança de endereço

4. Alteração dos dados do veículo:
   • cor

   • combustível:
     gasolina

     álcool

     diesel

     gás

   • outras características

5. Baixa definitiva de veículo (com entrega do chassi, das placas e do CRVL / CRV ao órgão de trânsito).