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Base de CálculoA base de cálculo do imposto é o valor venal do veículo. Este valor é obtido a partir de preços médios de mercado vigentes no mês de setembro do ano imediatamente anterior para vigorar no exercício seguinte, com sua devida publicação em tabela no Diário Oficial do Estado.Na apuração do valor venal, no caso de veículo terrestre usado, a Secretaria da Fazenda leva em conta: marca, modelo, espécie, ano de fabricação e procedência. Em se tratando de veículo novo, a base de cálculo será o valor total constante da Nota Fiscal de aquisição. Em se tratando de veículo importado diretamente do exterior pelo consumidor final, a base de cálculo do imposto será o valor constante do documento de importação, acrescido dos valores dos tributos e quaisquer despesas aduaneiras devidos pela importação, ainda que não recolhidos pelo importador. A base de cálculo, em outras situações, está prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº 13.296/2008. |
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