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Respostas

Seguro Obrigatório

• O Seguro Obrigatório - DPVAT é de responsabilidade da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A.
• Todas as informações sobre Seguro Obrigatório - DPVAT devem ser solicitadas à Seguradora Líder pelo telefone 08000-221204 ou ainda pelo site www.dpvatseguro.com.br.
  Sobre a data de vencimento do DPVAT, veja o artigo 2º da Portaria Interministerial MS/MF/MJ Nº 4.044 de 29 de Dezembro de 1998.
  

Multas de Trânsito

• Consulte o sistema Licenciamento Eletrônico.
  A responsabilidade pelas multas por Infração à Legislação de Trânsito é dos órgãos autuantes, que deverão ser procurados em caso de dúvida.
  

Perda do Comprovante de Pagamento do IPVA

• A Certidão de Pagamento do IPVA poderá ser obtida:
  • Na Grande São Paulo, na CPA - Central de Pronto Atendimento, situada na Av. Rangel Pestana, 300 - térreo - Sé, nas unidades do Poupatempo, exceto a do bairro da Luz.
  • No interior do Estado, nas unidades do Poupatempo ou solicitada nos Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda.
  
  O valor da taxa de serviço cobrada é de 1,650 UFESPs por comprovante (acrescida de 0,165 UFESPs para os adicionais), por exercício.
  

Retificação de Comprovante de Pagamento

• Solicitar a retificação em formulário próprio nas unidades do Poupatempo, Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda ou na CPA - Central de Pronto Atendimento, vide endereço acima. O valor da taxa de serviço é de 3,300 UFESPs por comprovante.
  

IPVA em Atraso

• De acordo com a legislação em vigor, o IPVA quando não pago no prazo sujeita-se a acréscimos moratórios de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor do imposto. Sobre o valor do imposto mais os acréscimos moratórios e eventual multa punitiva, serão exigidos juros de mora calculados com base na taxa SELIC.

Licenciamento e Transferência de Veículos

• Para efetuar o licenciamento ou a transferência de veículos, neste Estado, dirija-se a um dos bancos autorizados que mantêm o sistema de licenciamento eletrônico.
  Pelo código do Renavam será verificada a existência de débitos pendentes (IPVA, seguro obrigatório e multas), que deverão ser pagos para que possa ser efetuado o licenciamento ou a transferência do veículo.

Restituição Eletrônica de IPVA e MILT

• Veja como proceder para obter a restituição de valor pago indevidamente clicando aqui.

• Veja como proceder para obter restituição de IPVA nos casos de furto ou roubo de seu veículo no território do Estado de São Paulo, quando esta não for processada automaticamente clicando aqui

Caso sua dúvida não tenha sido sanada, clique aqui e faça sua pergunta.