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Legislação - IPVA

1. Leis

   • Lei nº. 13.296, de 23-12-2008 (DOE de 24-12-2008)

     Nova lei do IPVA. Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Revoga a Lei nº 6.606, de 20-12-1989 (DOE de 21-12-1989).

   • Lei nº. 6.606, de 20-12-1989 (DOE de 21-12-1989)

     Antiga lei do IPVA (com as alterações introduzidas pelas Leis nº. 7.002/1990, 7.644/1991, 8.052/1992, 8.205/1992, 8.490/1993, 9.459/1996, 12.181/2005 e 13.032/2008).

   • Lei nº. 13.014/2008, de 19-05-2008 (DOE de 20-05-2008)

     Institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD no Estado de São Paulo.

   • Lei nº. 9.503, de 23-09-1997 (DOU de 24-09-1997)

     Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

2. Decretos

   • Decreto nº. 40.846, de 17-05-1996 (DOE de 18-05-1996)

     Regulamenta a dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA (com as alterações dos Decretos nº. 42.190/1997, 41.840/1997 e 41.064/1996).

   • Decreto nº. 53.352, de 26-08-2008 (DOE de 27-08-2008)

     Disciplina a dispensa e a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA no caso de furto ou roubo no Estado de São Paulo e dá outras providências.

     Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente ao exercício de 2009 e o percentual de desconto para pagamento antecipado.

   • Decreto nº. 53.772, de 08-12-2008 (DOE de 09-12-2008)

     Regulamenta a liquidação dos débitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos – PPD, instituído pela Lei nº. 13.014, de 19 de maio de 2008.

   • Decreto nº. 53.956, de 14-01-2009 (DOE de 15-01-2009)

     Altera o Decreto nº. 53.632, de 30 de outubro de 2008, que fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente ao exercício de 2009 e o percentual de desconto para pagamento antecipado.

   • Decreto nº. 54.156, de 20-03-2009 (DOE de 21-03-2009)

     Altera o Decreto nº. 53.772, de 8 de dezembro de 2008, que regulamenta a Lei nº. 13.014, de 19 de maio de 2008, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD no Estado de São Paulo, relativamente à liquidação de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

   • Decreto nº. 54.714, de 27-08-2009 (DOE de 28-08-2009)

     Disciplina o lançamento de ofício do IPVA, de que trata o artigo 18 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

   • Decreto nº. 54.945, de 21-10-2009 (DOE de 22-10-2009)

     Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2010 e o percentual de desconto para pagamento antecipado.

3. Resoluções

   • Resolução SF-30, de 11-08-2000 (DOE de 22-08-2000)

     Institui o Sistema de Restituição Eletrônica para os valores relativos ao IPVA e às Multas por Infração à Legislação de Trânsito, pagos indevidamente.

     Fixa os valores venais de veículos usados, em unidade de moeda corrente (R$), para efeito de lançamento do IPVA no exercício de 2009.

   • Resolução SF-60, de 30-10-2008 (DOE de 31-10-2008)

     Disciplina a dispensa e a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA no caso de furto ou roubo no Estado de São Paulo.

   • Resolução Conjunta SF/PGE nº 10/2008, de 15-12-2008 (DOE de 16-12-2008)

     Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, pelo Programa de Parcelamento de Débitos – PPD do Estado de São Paulo, nos termos do Decreto nº. 53.772/2008, de 08 de dezembro de 2008.

   • Resolução SF-3, de 15-01-2009 (DOE de 16-01-2009)

     Altera o prazo de recolhimento do IPVA dos veículos de placa final 4 em virtude de ocorrência de problemas de acesso ao sistema de pagamento.

   • Resolução SF-4, de 23-01-2009 (DOE de 24-01-2009)

     Altera o prazo de recolhimento do IPVA em virtude de ocorrência de problemas de acesso ao sistema de pagamento.

   • Resolução SF-87, de 10-11-2009 (DOE de 11-11-2009)

     Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente (R$), para efeito de lançamento do IPVA no exercício de 2010.

4. Portarias

   • Portaria CAT 56, de 21-08-1996 (DOE de 24-08-1996)

     Disciplina o reconhecimento das imunidades, a concessão de isenções e a dispensa de pagamento, relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dá outras providências.

   • Portaria CAT 54, de 17-03-2009 (DOE de 18-03-2009)

     Disciplina as condições para fruição da redução da alíquota do IPVA aplicável aos veículos destinados à locação que forem de propriedade de empresa locadora de veículos ou que estiverem sob sua posse em decorrência de contrato de arrendamento mercantil.

   • Portaria CAT 94, de 20-05-2009 (DOE de 21-05-2009)

     Disciplina os procedimentos para o cancelamento dos débitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA previsto no artigo 52 da Lei nº. 13.296, de 23 de dezembro de 2008.

   • Portaria CAT 98, de 28-05-2009 (DOE de 29-05-2009)

     Altera a Portaria CAT 94, de 20-05-2009 que disciplina os procedimentos para o cancelamento dos débitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA previsto no artigo 52 da Lei nº. 13.296, de 23 de dezembro de 2008.

   • Portaria CAT-123, de 29-06-2009 (DOE de 30-06-2009)

     Dispõe sobre o prazo de entrega dos documentos para fins de cancelamento de débitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

5. Comunicados

   • Comunicado CAT-2, de 13-01-2009 (DOE de 16-01-2009)

     Esclarece sobre o Aviso do Programa de Parcelamento de Débitos – PPD.

   • Comunicado CAT-3, de 13-01-2009 (DOE de 16-01-2009)

     Esclarece sobre o Aviso do Programa de Parcelamento de Débitos – PPD, nos casos em que o respectivo destinatário alegue não ter sido o proprietário do veículo perante o órgão estadual de trânsito – DETRAN.

6. Decisões Normativas

   • Decisão Normativa CAT-7, de 07-05-2009 (DOE de 08-05-2009)

     IPVA – Lei nº. 13.296/2008 – Isenção de que trata o inciso VI do artigo 13 da referida lei abrange os ônibus e microônibus utilizados na prestação de serviço de transporte por fretamento contínuo.