Parcelamento ICMS - Autorregularização/Outros
Selo de autenticação mínimo para se protocolar
Prata
Informações solicitadas
| Descrição | Obrigatoriedade |
|---|---|
| Número de parcelas. | Obrigatório |
| Descrever a natureza dos débitos e outras informações pertinentes. | Obrigatório |
| Trata-se de Reparcelamento? | Obrigatório |
| Nº do parcelamento a ser reparcelado (somente em caso de reparcelamento). | Opcional |
| Há prestação de garantia (Nos termos do artigo 14 da Resolução SFP/PGE 02/2021)? | Obrigatório |
| Autoriza alteração do número de parcelas? | Obrigatório |
Documentos solicitados
| Descrição | Obrigatoriedade |
|---|---|
| Planilha com a relação dos débitos, conforme modelo disponível no link acima. | Obrigatório |
| Carta de fiança bancária ou apólice de seguro de obrigações contratuais. | Opcional |
| Declaração de Importação e comprovação de incorporação ao ativo imobilizado (para o caso de mercadoria importada). | Opcional |
| Cópia da notificação fiscal que exigiu o pagamento, se for o caso. | Opcional |
| Em caso de procedimento criminal em andamento, documentos que comprovem o vínculo do débito fiscal com o procedimento. | Opcional |
| Em caso de procedimento criminal em andamento, comprovante de endereço atualizado do contribuinte. | Opcional |
| Outros documentos (se julgar necessário). | Opcional |