Restituição ICMS
Selo de autenticação mínimo para se protocolar
Prata
Informações solicitadas
| Descrição | Obrigatoriedade |
|---|---|
| Nº do DARE. Se for restituição de GARE/GNRE, preencher o campo com 000000000000000 (15 zeros). | Obrigatório |
| N° do segundo DARE - pago em duplicidade (se for o caso). | Opcional |
| Houve dois pagamentos iguais em favor do Estado de São Paulo? | Obrigatório |
| Chave de acesso do DANFE ou DACTE relativo à operação ou prestação (44 dígitos) | Opcional |
| Valor a ser restituído | Obrigatório |
| Informe o tipo de conta para transferência da restituição: "corrente" ou "poupança" | Obrigatório |
| Código numérico do banco para transferência da restituição | Obrigatório |
| Agência bancária, SEM dígito verificador, para transferência da restituição. | Obrigatório |
| Dígito da agência bancária, se for o caso. Caso a agência não tenha dígito, deixar em branco. | Opcional |
| Operação ou Tipo (somente para conta na Caixa Econômica Federal). | Opcional |
| Número da conta bancária, SEM dígito verificador. | Obrigatório |
| Dígito da conta bancária. | Obrigatório |
| CPF ou CNPJ do titular da conta | Obrigatório |
| Nome ou razão social do titular da conta | Obrigatório |
Documentos solicitados
| Descrição | Obrigatoriedade |
|---|---|
| Questionário auxiliar, conforme modelo constante em obs 2 da página inicial. | Obrigatório |
| Razões de direito e de fato em que se fundamenta o pedido de restituição. | Obrigatório |
| Cópia do DARE/GARE/GNRE referente ao pagamento que se quer restituir. | Obrigatório |
| Comprovante de pagamento (não serve extrato bancário). | Obrigatório |
| Cópia da GARE/GNRE pago em duplicidade (se for o caso). | Opcional |
| Cópia do documento de arrecadação referente ao pagamento efetuado para outro Estado (se for o caso). | Opcional |
| No caso de mais de um documento fiscal: relação de TODAS as chaves de acesso dos documentos fiscais relativos à operação ou prestação – NF-e´s ou CT-e´s (cada uma composta de 44 dígitos) em formato TXT. Os registros devem estar SEM espaçamento, e separados entre si por quebra de linha. | Opcional |
| Autorização específica (assinada digitalmente ou com firma reconhecida) para o recebimento da restituição em nome de terceiros, caso o comprovante do pagamento da GARE/GNRE/DARE ICMS não esteja no nome do contribuinte requerente. | Opcional |
| Declaração de Importação (se for o caso). | Opcional |
| Se o pagamento do ICMS relativo à IMPORTAÇÃO foi feito por despachante, JUNTAR AUTORIZAÇÃO emitida pelo DESPACHANTE expressando taxativamente que autoriza a empresa (CONTRIBUINTE DE FATO, IMPORTADORA) a reaver o valor pago: a) de preferência, assinar digitalmente; b) apresentar documentos que comprovem poderes do(a) signatário(a) para representar o DESPACHANTE. | Opcional |
| Outros documentos | Opcional |
| Outros documentos [1] | Opcional |
| Outros documentos [2] | Opcional |
| Outros documentos [3] | Opcional |
| Outros documentos [4] | Opcional |
| Outros documentos [5] | Opcional |
| Outros documentos [6] | Opcional |
| Outros documentos [7] | Opcional |
| Outros documentos [8] | Opcional |
| Outros documentos [9] | Opcional |
| Outros documentos [10] | Opcional |
| Outros Documentos [11] | Opcional |
| Outros Documentos [12] | Opcional |
| Outros Documentos [13] | Opcional |
| Outros Documentos [14] | Opcional |
| Outros Documentos [15] | Opcional |
| Outros Documentos [16] | Opcional |
| Outros Documentos [17] | Opcional |
| Outros Documentos [18] | Opcional |
| Outros Documentos [19] | Opcional |
| Outros Documentos [20] | Opcional |
Erros comuns do solicitante
"Falta de documentação como notas fiscais, comprovantes bancários, declaração de não creditamento por terceiro;
Requerimento protocolado no orgão incorreto quando se trata de pagamentos de débitos inscritos"
Prazos críticos do solicitante
Prazo decadencial