ITCMD: Isenção (imóvel vinculado à programa de habitação)
Selo de autenticação mínimo para se protocolar
Prata
Informações solicitadas
| Descrição | Obrigatoriedade |
|---|---|
| CNPJ da Instituição/Entidade | Obrigatório |
| Legislação que caracteriza o imóvel como vinculado a programa de habitação de interesse social | Obrigatório |
| A interessada já possui reconhecimento de isenção anterior relativa ao ITCMD? | Obrigatório |
| Informar o número anterior do processo de reconhecimento de isenção de ITCMD, se for o caso. | Opcional |
| Observações sobre o pedido ou sobre a interessada. | Opcional |
Documentos solicitados
| Descrição | Obrigatoriedade |
|---|---|
| Anexo II da Portaria CAT 15/2003 preenchido e assinado | Obrigatório |
| Cópia simples do RG (frente e verso) e do CPF do representante da interessada (alternativamente poderá ser apresentada cópia frente e verso da Carteira Nacional de Habilitação) | Obrigatório |
| Cópia simples do RG (frente e verso) e do CPF do procurador (alternativamente poderá ser apresentada cópia frente e verso da Carteira Nacional de Habilitação) | Opcional |
| Procuração, se for o caso (na hipótese de se haver campo duplicado para juntada de procuração, favor ignorar este) | Opcional |
| Estatuto Social registrado no Cartório de Títulos e Documentos e última alteração | Obrigatório |
| Ata de Eleição da Diretoria: última alteração | Obrigatório |
| Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ | Obrigatório |
| Cópia da última Escrituração Fiscal Digital - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (ECF) e respectivo recibo, entregue à Receita Federal do Brasil | Obrigatório |
| Cópia da Demonstrações Contábeis dos últimos três exercícios (no mínimo Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício ou equivalente, e respectivas Notas Explicativas, se for o caso) assinadas por profissional habilitado; deverá ainda ser apresentado, se houver, os demonstrativos contábeis DFC e DMPL, e relatório de auditoria independente das demonstrações contábeis apresentadas | Obrigatório |
| Instrumento de Transmissão do(s) Bem(ns) imóvel(veis): Testamento, Intenção de Doação, Adjudicação, Etc. No caso de bem recebido por meio de inventário/arrolamento, apresentar também as primeiras declarações o processo judicial. | Obrigatório |
| Último carnê de IPTU (ou certidão de valor venal emitida pela prefeitura local), ou "DIAC/DIAT" da Declaração do ITR do imóvel (se rural), relativo aos imóveis objeto do pedido de reconhecimento da isenção | Obrigatório |
| Cópia declaração que reconheceu o direito de isenção do ITCMD para imóvel destinado à programa de habitação popular anteriormente concedido, se for o caso | Opcional |
| Outros documentos 1 | Opcional |
| Outros documentos 2 | Opcional |
| Outros documentos 3 | Opcional |