Restituição de IPVA ou multas de trânsito
Selo de autenticação mínimo para se protocolar
Prata
Informações solicitadas
| Descrição | Obrigatoriedade |
|---|---|
| O pedido de restituição é decorrente de: | Obrigatório |
| Valor a ser restituído. | Obrigatório |
| RENAVAM do veículo. | Obrigatório |
| Placa do veículo. | Obrigatório |
| O(A) autor(a) do pedido é/era proprietário do veículo que recebeu o pagamento, na data do pagamento? | Obrigatório |
| O(A) autor(a) do pedido foi a pessoa que arcou efetivamente com o pagamento (valor saiu de sua conta bancária)? | Obrigatório |
| O valor a restituído teve como origem pagamento que foi realizado: | Obrigatório |
| Este pedido é RECURSO? (marque "Sim" apenas se tiver indeferimento ou recusa anterior) | Obrigatório |
| Nº do Protocolo anterior de Restituição no Sipet ou SEI que foi recusado (só preencha se pedido atual for RECURSO) | Opcional |
| Somente para pedido de restituição decorrente de pagamento em placa errada, informar a placa errada . | Opcional |
| Somente para pedido de restituição decorrente de pagamento em placa errada, informar a placa correta. | Opcional |
| Restituição do IPVA inscrito em dívida ativa é competência da PGE-SP. Trata-se de débito inscrito? | Obrigatório |
| Exercício (ano) do IPVA ou multa. | Obrigatório |
| Número do Auto de Infração e Imposição de Penalidade (AIIP), se for o caso. | Opcional |
| Número do AIIP (2), caso tenha mais de uma multa do mesmo veículo. | Opcional |
| Número do AIIP (3), caso tenha mais de uma multa do mesmo veículo. | Opcional |
| Número do AIIP (4), caso tenha mais de uma multa do mesmo veículo. | Opcional |
| Número do AIIP (5), caso tenha mais de uma multa do mesmo veículo. | Opcional |
| Número do AIIP (6), caso tenha mais de uma multa do mesmo veículo. | Opcional |
| Número do AIIP (7), caso tenha mais de uma multa do mesmo veículo. | Opcional |
| Número do AIIP (8), caso tenha mais de uma multa do mesmo veículo. | Opcional |
| Número do AIIP (9), caso tenha mais de uma multa do mesmo veículo. | Opcional |
| Número do AIIP (10), caso tenha mais de uma multa do mesmo veículo. | Opcional |
Documentos solicitados
| Descrição | Obrigatoriedade |
|---|---|
| Comprovante do pagamento a ser restituído (NÃO pode ser extrato bancário). | Obrigatório |
| Declaração de cancelamento do Auto de Infração e Imposição de Penalidade – AIIP expedida pela JARI/Detran, quando se tratar de multa por infração à legislação de trânsito aplicada pelo Detran ou município conveniado paulista que não promover privativamente a arrecadação de suas multas. | Opcional |
| Contrato social ou ata da Assembléia Geral com identificação do responsável legal, tratando-se de proprietário pessoa jurídica. | Opcional |
| Contrato de arrendamento mercantil ou de financiamento com alienação fiduciária, se for o caso. | Opcional |
| Outros documentos, se for o caso | Opcional |