Restituição de ITCMD doação não relativo a excesso de quinhão/meação
Selo de autenticação mínimo para se protocolar
Prata
Informações solicitadas
| Descrição | Obrigatoriedade |
|---|---|
| Número do DARE relativo ao pedido de restituição | Opcional |
| Nº da última declaração de ITCMD confirmada relativa ao fato gerador que gerou o pedido | Obrigatório |
| A conta corrente onde se deseja que seja depositada a restituição pertence ao interessado? | Obrigatório |
| CPF/CNPJ do titular da conta onde será depositada a restituição, se ela não for do interessado | Opcional |
| Observações sobre o pedido ou sobre o interessado. | Opcional |
| Número do processo SEI vinculado | Opcional |
Documentos solicitados
| Descrição | Obrigatoriedade |
|---|---|
| Descrição resumida do motivo do pedido de restituição, anexando a documentação que comprove o alegado | Obrigatório |
| Anexo XIV da Portaria CAT 15/2003 preenchido e assinado | Obrigatório |
| Cópia simples do RG (frente e verso) e do CPF do representante do interessado (alternativamente poderá ser apresentada cópia frente e verso da Carteira Nacional de Habilitação) | Obrigatório |
| Cópia simples do RG (frente e verso) e do CPF do procurador (alternativamente poderá ser apresentada cópia frente e verso da Carteira Nacional de Habilitação) | Opcional |
| Procuração, se for o caso (na hipótese de se haver campo duplicado para juntada de procuração, favor ignorar este) | Opcional |
| Comprovante de titularidade da conta corrente indicada no requerimento (não será aceita conta poupança) | Obrigatório |
| Autorização do contribuinte que recolheu a maior o ITCMD para que o valor objeto do pedido de restituição seja depositado na conta de outra pessoa, se for o caso | Opcional |
| Última declaração do ITCMD confirmada (devidamente assinada) e respectivos Demonstrativos de Cálculo; ou declaração simples assinada pelo interessado informando que o fato gerador que gerou o recolhimento do imposto não existiu ou existirá | Obrigatório |
| Comprovante do recolhimento do ITCMD Doação | Obrigatório |
| Instrumento Público ou Particular de Doação, acompanhado de seu devido instrumento de cancelamento, se houver. Caso o ato não tenha sido praticado, apresentar declaração assinada pelo interessado informando que não foram constituídos instrumentos públicos ou particulares relativos à transmissão que motivou o recolhimento indevido. | Obrigatório |
| Se houver imóveis transmitidos ou informados como transmitidos: Matrículas do Cartório de Registro de Imóveis contendo a última transmissão | Opcional |
| Se houver imóveis urbanos transmitidos: Respectivos carnês de IPTU (onde conste valor venal e endereço do imóvel) ou Certidões referente ao valor venal do imóvel, emitidas pela Prefeitura do Município (tudo relativo ao ano da doação) | Opcional |
| Se houver imóveis rurais transmitidos: Respectivas cópias das folhas "DIAC" e "DIAT" da Declaração do ITR ou Certidão relativa ao valor venal do imóvel, emitida pela Secretaria da Receita Federal (tudo relativo ao ano da doação) | Opcional |
| Se houver ação, cota, participação ou qualquer título representativo de capital social transmitida, se negociada em bolsa de valores: cotações de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores em que figure a cotação média alcançada na data da doação, ou na imediatamente anterior, quando não houver pregão ou quando a mesma não tiver sido negociada naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias | Opcional |
| Se houver participação societária transmitida, não negociada em bolsa de valores: atos constitutivos da entidade até a data do óbito/doação; Balanço Patrimonial da entidade ref. ao exercício anterior à data do óbito/doação; e Demonstrativo de Valor da Participação atualizado segundo a variação da UFESP, da data do Balanço Patrimonial até o momento do fato gerador (o demonstrativo pode ser elaborado mediante a multiplicação do valor do patrimônio líquido pela fração da participação transmitida) | Opcional |
| Se houver veículos transmitidos: tabela de periódico, de revista especializada, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA ou qualquer outro meio idôneo de avaliação que tenha dado base ao valor atribuído ao bem, desde que sejam referente à data da doação, | Opcional |
| Outros documentos 1 - Complemente por meio desse os documentos que não puderam ser carregados anteriormente por falta de espaço | Opcional |
| Outros documentos 2 - Complemente por meio desse os documentos que não puderam ser carregados anteriormente por falta de espaço | Opcional |
| Outros documentos 3 - Complemente por meio desse os documentos que não puderam ser carregados anteriormente por falta de espaço | Opcional |