Recurso isenção IPVA - PcD
Selo de autenticação mínimo para se protocolar
Prata
Informações solicitadas
| Descrição | Obrigatoriedade |
|---|---|
| Informar a placa do veículo. | Obrigatório |
| Informar o RENAVAM do veículo. | Obrigatório |
| Informar o número do Protocolo SIVEI indeferido. | Obrigatório |
Documentos solicitados
| Descrição | Obrigatoriedade |
|---|---|
| Pedido com as razões de fato e de direito sobre as quais se fundamenta a revisão. | Obrigatório |
| Documentos comprobatórios que justifiquem o pedido de revisão da decisão. | Obrigatório |
| RG da pessoa com deficiência (somente nos casos de pedidos feitos pelo pai/mãe). | Opcional |
| Certificado de Registro do Veículo - CRV ou Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV. | Opcional |