Parcelamento de débito declarado ICMS
Selo de autenticação mínimo para se protocolar
Prata
Informações solicitadas
| Descrição | Obrigatoriedade |
|---|---|
| Referências. | Obrigatório |
| Número de parcelas. | Obrigatório |
| Tipo do débito (OPP, ST, DIF, RAST, FECOEP, FECOEP-ST). | Obrigatório |
| Trata-se de Reparcelamento? | Obrigatório |
| Nº do parcelamento a ser reparcelado (somente em caso de reparcelamento). | Opcional |
| Há prestação de garantia (Nos termos do artigo 14 da Resolução SFP/PGE 02/2021)? | Obrigatório |
Documentos solicitados
| Descrição | Obrigatoriedade |
|---|---|
| Planilha formato CSV com a relação dos débitos, conforme modelo disponível no link acima. | Obrigatório |
| Carta de fiança bancária ou apólice de seguro de obrigações contratuais. | Opcional |
| Em caso de procedimento criminal em andamento, documentos que comprovem o vínculo do débito fiscal com o procedimento. | Opcional |
| Em caso de procedimento criminal em andamento, comprovante de endereço atualizado do contribuinte. | Opcional |
| Outros documentos (se julgar necessário). | Opcional |