Parcelamento de AIIM ICMS
Selo de autenticação mínimo para se protocolar
Prata
Informações solicitadas
| Descrição | Obrigatoriedade |
|---|---|
| Número do AIIM. | Obrigatório |
| Parcelamento integral do AIIM ? | Obrigatório |
| Subitens a parcelar (caso o pedido de parcelamento não seja integral). | Opcional |
| Número de parcelas. | Obrigatório |
| Houve renúncia ao direito de litigar, nos termos do Art. 85-C da Lei 6.374/89? | Obrigatório |
| Trata-se de Reparcelamento ? | Obrigatório |
| Nº do parcelamento a ser reparcelado (somente em caso de reparcelamento). | Opcional |
| Há prestação de garantia (Nos termos do artigo 14 da Resolução SFP/PGE 02/2021)? | Obrigatório |
| Autoriza alteração do número de parcelas? | Obrigatório |
Documentos solicitados
| Descrição | Obrigatoriedade |
|---|---|
| Carta de fiança bancária ou apólice de seguro de obrigações contratuais. | Opcional |
| Em caso de procedimento criminal em andamento, documentos que comprovem o vínculo do débito fiscal com o procedimento. | Opcional |
| Em caso de procedimento criminal em andamento, comprovante de endereço atualizado do contribuinte. | Opcional |
| Outros documentos (se julgar necessário). | Opcional |