Suspensão/Inibição de Débitos de ICMS por Depósito Judicial
Selo de autenticação mínimo para se protocolar
Prata
Informações solicitadas
| Descrição | Obrigatoriedade |
|---|---|
| Número do processo judicial. | Obrigatório |
Documentos solicitados
| Descrição | Obrigatoriedade |
|---|---|
| Comprovante(s) de depósito judicial. | Obrigatório |
| Guia de Pagamento do Depósito Judicial do Banco do Brasil. | Obrigatório |
| Somente para os casos de suspensão DIFAL: planilha em formato CSV, conforme modelo disponível na página de instrução. | Opcional |
| Outros documentos, se julgar necessário. (Ex. requerimento, etc). | Opcional |