Liberação de mercadoria apreendida
Selo de autenticação mínimo para se protocolar
Prata
Informações solicitadas
| Descrição | Obrigatoriedade |
|---|---|
| "nº do Auto de Apreensão de Bens – AAB; " | Opcional |
| Código de receita da GARE-ICMS em pagamento do Auto de Infração e Imposição de Multa ou do leilão | Obrigatório |
| CPF ou CNPJ inserido no DARE | Opcional |
| Inscrição Estadual inserida na GARE | Opcional |
| Período de referência da GARE | Obrigatório |
| Valor total pago na GARE | Opcional |
| Data de vencimento da GARE | Obrigatório |
| Nº da chave da Nota Fiscal Eletrônica (também disponível no DANFE ) de 44 dígitos(em caso de Leilão) | Opcional |
Documentos solicitados
| Descrição | Obrigatoriedade |
|---|---|
| Procuração, se for o caso (na hipótese de se haver campo duplicado para juntada de procuração, favor ignorar este) | Opcional |
| Cópia de documento de identidade da pessoa signatária da procuração (se for o caso) | Opcional |
| Outro(s) documento(s) a critério do solicitante (apenas se você julgar relevante) | Opcional |