Desbloqueio NF-e (somente MEI)
Selo de autenticação mínimo para se protocolar
Prata
Informações solicitadas
| Descrição | Obrigatoriedade |
|---|---|
| A empresa se enquadrava como MEI no momento do bloqueio da emissão de documentos fiscais? | Obrigatório |
| A empresa excedeu o limite de faturamento previsto na legislação permitido para a sua condição? | Obrigatório |
| A empresa promoveu a exclusão voluntária da condição de MEI retroativa ao início de suas atividades? | Obrigatório |
| A empresa possui contabilista cadastrado no Cadastro de Contribuintes de ICMS (CADESP)? | Obrigatório |
| A empresa aguardou 24 horas úteis após a efetivação dos procedimento de autorregularização? | Obrigatório |
| Nome de sócio-administrador da empresa (conforme cadastrado no CADESP) para contato | Obrigatório |
| CPF de sócio-adminsitrador para contato | Obrigatório |
| Endereço sócio-administrador | Obrigatório |
| Número do logradouro | Obrigatório |
| CEP do sócio-administrador | Obrigatório |
| Telefone preferencial do sócio-adminsitrador com DDD | Obrigatório |
| Telefone secundário do sócio-administrador com DDD (caso haja) | Opcional |
| Nome de contabilista para contato | Opcional |
| CPF do contabilista | Opcional |
| Endereço contabilista | Opcional |
| Número do logradouro do contabilista | Opcional |
| CEP do contabilista | Opcional |
| Telefone preferencial do contabilista com DDD | Opcional |
| Telefone secundário do contabilista com DDD (caso haja) | Opcional |
Documentos solicitados
| Descrição | Obrigatoriedade |
|---|---|
| Documento de identidade oficial com foto do sócio administrador | Obrigatório |
| Comprovante de residência do sócio-administrador (água, luz, telefone ou gás encanado) | Obrigatório |
| Cópia do aviso encaminhado via DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte) - acesse o portal da Sefaz ; catálogo de serviços; DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte | Obrigatório |
| Procuração, se for o caso (na hipótese de se haver campo duplicado para juntada de procuração, favor ignorar este) | Opcional |
| Outros documentos que demonstrem a efetiva capacidade operacional da empresa ou comprovem suas alegações | Opcional |