Atenção!

Este serviço NÃO deve ser utilizado para: desbloqueio de emissão de nota fiscal, nem para reativação de empresa suspensa por não-localização. Favor retornar ao menu anterior e selecionar o serviço adequado.

Além disso, este serviço somente se aplica para casos em que não foi possível fazer a alteração via REDESIM ou Portal do Empreendedor. Será solicitado comprovante de tela de que não foi possível proceder à solicitação diretamente pelo REDESIM ou pelo Portal do Empreendedor.

Caso se verifique que a alteração solicitada pode ser feita via REDESIM ou Portal do Empreendedor, a solicitação será rejeitada.

Serviço destinado à recepção dos seguintes tipos de solicitação:

a. Ajuste no regime de tributação indicado no Cadesp para torná-lo compatível (sincronizado) com a Receita Federal do Brasil;

b. Ajuste de dados de produtor rural;

c. Reversão de situação cadastral “suspenso em processo de baixa”;

d. Alteração de dados no Cadesp para torná-lo compatível com ato já registrado na Jucesp ou com a Receita Federal do Brasil (sincronismo);

e. Mudança de data de início de regime de tributação pelo regime MEI. É necessário justificar e incluir comprovação de desenquadramento do Regime da Receita Federal do Brasil.

f. Armazéns Gerais – Alteração da situação cadastral para “ativa” (possibilitar aos estabelecimentos classificados na CNAE fiscal 5211-7/01 – “armazém geral com emissão de warrants”, principal ou secundária, o envio de documentos comprovando que está devidamente registrado como armazém geral na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP).

g. Comércio de peças usadas – Alteração da situação cadastral para “ativa” (destinado a determinar procedimentos complementares para a concessão de Inscrição Estadual ou alteração no CADESP de contribuintes classificados nas CNAEs fiscais 4530-7/04 e 4541-2/07, principais ou secundárias, que operem ou pretendam operar no comércio de peças usadas de veículos e motocicletas, nos termos da Lei 15.276/2014).

h. Vinculação de contabilista (exclusivamente para MEI).

Obs: para ajuste no regime de tributação estadual do Simples Nacional por retornar ao Sublimite Estadual de faturamento, retorne ao menu anterior e selecione o serviço: "CADESP - alteração de Regime - somente enquadramento no Regime Estadual do Simples Nacional".