Serviço destinado exclusivamente às entidades representativas de setor para a entrega dos preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, incluindo o cálculo do percentual de margem de valor agregado a ser aplicado na definição da base de cálculo do ICMS-ST e relatório detalhado sobre a metodologia utilizada.

Base legal: Artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989 e artigos 43 e 44 do Decreto nº 45.490 de 30-11-2000 (RICMS/00).

Para atendimento da solicitação, apresentar: 1 – Atos constitutivos atualizados da entidade; 2 – Cópia da ata ou da procuração pública que ateste a qualidade de representante legal do signatário da manifestação; 3 - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. 4 – Telefone e e-mail de representante da entidade representativa do setor e do instituto de pesquisa de mercado.