Serviço destinado ao protocolo de ofícios/decisões judiciais referentes ao IPVA.

Na tela a seguir você deverá inserir os dados do REQUERENTE do ofício judicial.

Já na segunda tela, você deverá informar os dados da pessoa autenticada no sistema (física ou jurídica) que está protocolando o ofício.

Atenção:

Para atender com maior eficiência e rapidez a determinação judicial, solicita-se que outros assuntos sejam realizados no serviço SIPET correto:

• Nota Fiscal Paulista - Requisição Judicial sobre créditos Nota Fiscal Paulista (NFP): informações, bloqueio, transferências;
• ICMS - Ações judiciais ou administrativas (decisões e ofícios) sobre ICMS;
• ITCMD - Ações judiciais ou administrativas (decisões e ofícios) sobre ITCMD.