ITCMD: Restituição de ITCMD recolhido para lavratura de escritura pública de inventário
Este formulário destina-se exclusivamente à solicitação de restituição de valores de ITCMD — causa mortis ou doação — recolhidos a maior ou indevidamente, em contexto de inventário extrajudicial, isto é, relativos ao ITCMD recolhido para a lavratura de escritura pública de inventário de bens e direitos, nos termos do art. 610, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC)
O direito à repetição de indébito rege-se pelo art. 37 do Regulamento do ITCMD, aprovado pelo Decreto nº 46.655/2022, e deve observar os procedimentos estabelecidos pela Portaria CAT nº 15/2003.
Documentação exigida
Os documentos apresentados devem guardar relação direta com a descrição resumida dos fatos que motivam o pedido. Declarações, certidões e demais comprovantes juntados ao requerimento devem ser coerentes e suficientes para fundamentar o alegado pelo interessado.
Havendo bens imóveis transmitidos, urbanos ou rurais, informados na declaração, é obrigatória a apresentação da matrícula do Cartório de Registro de Imóveis com a averbação da transmissão ao de cujus ou, caso não tenha sido realizada, cópia do instrumento particular, público ou judicial que comprove a transmissão.
Destaca-se que cada interessado deve protocolar um requerimento individual no SIPET.
Situações em que este serviço NÃO deve ser utilizado
Este formulário não é adequado para pedidos de restituição de ITCMD sem relação com a lavratura de escritura pública de inventário de bens e direitos. Nesses casos, o interessado deverá utilizar o formulário específico correspondente à sua situação, disponível no sistema SIPET.
Atenção — consequências da análise
A apresentação deste pedido implicará reanálise integral da incidência do ITCMD sobre os bens e direitos transmitidos. Por isso, é imprescindível que:- • todos os valores estejam declarados pelo valor de mercado, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.705/2000;
- • o interessado esteja ciente de que a análise poderá resultar não apenas no indeferimento do pedido de restituição, mas também na apuração de diferença tributária a recolher por todos os contribuintes envolvidos, caso a legislação vigente não tenha sido integralmente observada.
Orientações e legislação de referência
Para mais informações sobre os procedimentos de restituição, acesse: