Serviço destinado ao protocolo de ofícios/decisões judiciais referentes ao ICMS.

Obs1: caso se trate de ofício judicial relacionado ao Programa Nota Fiscal Paulista , retorne ao menu anterior e selecione o serviço "Requisição Judicial sobre créditos Nota Fiscal Paulista (NFP): informações, bloqueio, transferências".

Obs2: caso se trate de depósitos judiciais para fins de suspensão ou inibição da exigibilidade de débitos declarados ou de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), retorne ao menu anterior e selecione o serviço " Suspensão/Inibição de Débitos de ICMS por Depósito Judicial”.

Instruções:

- Na tela a seguir você deverá inserir os dados do requerente/impetrante/solicitante no ofício judicial.

Caso não possua todas as informações, inserir apenas o Nome e CPF/CNPJ do requerente/impetrante/solicitante e, no restante dos campos, inserir os dados da vara judicial que expediu o ofício.

- Já na segunda tela, você deverá informar os dados da pessoa autenticada no sistema (física ou jurídica) que está protocolando o ofício.

Obs3: Servidores de órgãos estaduais que acessarem o sistema com certificado digital próprio:

- Preencher os dados do requerente/impetrante/solicitante na primeira tela (como informado acima) e, na segunda, informar os seus próprios dados O sistema perguntará se você é procurador/representante legal. Nesse caso, selecione a opção “Sim”.

- Na aba "Documentos" será habilitado campo para anexar a procuração. Neste deve ser juntado documento que comprove a condição de servidor (ex. página do DOE com nomeação , etc).