Recurso contra decisão relacionada ao IPVA (exceto lançamento e isenção IPVA PcD)
Serviço destinado à apresentação de recurso contra decisão proferida por autoridade administrativa relativa ao IPVA, EXCETO decisões referentes ao lançamento de IPVA e isenção IPVA para PcD.
Base legal: art. 536 do RICMS/00.
ATENÇÃO: para recurso referente aos assuntos abaixo, favor RETORNAR AO MENU ANTERIOR e realizar a solicitação no serviço específico: - Recurso à decisão do julgamento de contestação de lançamento do IPVA; - Recurso em face do indeferimento do pedido de isenção IPVA para PcD.