Serviço destinado à análise e liberação de lote arrematado em leilão promovido pela Receita Federal do Brasil.

Obs: a A DARE-ICMS deve ser gerada aqui.

NOTA: A alíquota de ICMS para lotes arrematados em leilão da RFB é a alíquota interna de SP, para todos os casos, conforme Decisão Normativa SRE 01, de 12 de julho de 2024.

Para mais informações, favor consultar o Portal SEFAZ.