Pedido de cálculo de ICMS para transmissão de veículo adquirido diretamente da montadora, por destinatário localizado no Estado de São Paulo,  caso o interessado deseje vender o veículo antes de 12 meses da data de aquisição. Base legal: Portaria SRE nº 83/2024 e Convênio ICMS nº 64/2006.

Obs1: O ICMS é destinado para o Estado do adquirente. Base legal: Convênio ICMS nº 64/06 e art. 1º da Portaria SRE nº 83/2024.

Obs2: Para mais informações, favor consultar o Portal Sefaz.

Atenção: vigência a partir de 01/01/25.