SIPET - Sistema de Peticionamento Eletrônico

Fazenda e PlanejamentoSIPET

Serviço destinado ao pedido de prorrogação de prazo para retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, nos casos de remessa de mercadorias para industrialização por conta de terceiro com suspensão do lançamento do imposto. (Base legal: Portaria CAT 151/15).

Obs1: nas hipóteses em que o autor da encomenda for o emitente da NF-e de remessa para industrialização - CFOPs 5901 e 6901, o procedimento deve ser feito através do ambiente da Nota Fiscal Eletrônica.

Obs2: para a prorrogação de prazo, é necessário manifestação do destinatário das Notas Fiscais Eletrônicas de remessa para industrialização, prevista no inciso II do artigo 30 da Portaria CAT 162/08.

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