Este formulário destina-se exclusivamente à solicitação de guia de pagamento (DARE) relativa a Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) de ITCMD.

Situações em que este serviço NÃO deve ser utilizado

Este formulário não é adequado para pedidos de saneamento ou regularização da conta fiscal do AIIM antes da emissão do DARE — em cumprimento a decisão administrativa do contencioso ou a decisão judicial. Nesses casos, o interessado deverá utilizar o serviço "ITCMD: Saneamento de Conta Fiscal e/ou Cancelamento de Débito", disponível no sistema SIPET.