Serviço destinado ao protocolo de informação de depósitos judiciais para fins de suspensão ou inibição da exigibilidade de débitos declarados ou decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), com vistas a impedir sua inscrição em dívida ativa.

Atenção: para suspensão de débitos de ICMS DIFAL é necessário juntar planilha em CSV na aba "documentos", conforme modelo disponível aqui.

Orientamos que a prévia juntada dos depósitos no processo judicial poderá agilizar a análise e deferimento do pedido.