Serviço destinado a contribuintes de outras unidades da federação que desejam comprovar o pagamento de débitos referentes ao ICMS DIFAL, conforme a Emenda Constitucional 87/2015 (vendas para consumidor final não contribuinte do ICMS).

Atenção:

- Se o imposto foi destacado incorretamente na NF-e, volte ao menu anterior e acesse o serviço “Contestação de Cobrança de ICMS/DIFAL – EC 87/15 (Emissão de NF-e com dados incorretos).”
- Se o pagamento do ICMS DIFAL foi realizado, mas o débito ainda consta em aberto, prossiga com este pedido.
- É necessário anexar planilha em formato CSV na aba “Documentos”, conforme o modelo disponível aqui.