Serviço destinado ao pedido de alteração de ofício, no CADESP, de Regime de Apuração Estadual para reenquadramento no Simples Nacional, tendo em vista a Receita Bruta Anual no PGDAS estar abaixo do Sublimite Estadual.

Obs. 1: Com relação à opção do Simples Nacional do presente exercício, as pendências apontadas no Posto Fiscal Eletrônico devem ser sanadas pelo próprio interessado. Os pedidos via SIPET de retirada dessas pendências serão rejeitados.

Obs.2: Para os casos de faturamento superior ao Sublimite Estadual, orienta-se aguardar a exclusão do Regime Estadual do Simples Nacional de forma automática pelo sistema.