Serviço destinado ao pedido de isenção de IPVA para motociclos, motonetas e ciclomotores até 180cc.

Atenção:

- O benefício é para motociclos, motonetas e ciclomotores até 180cc (180cm³), a partir de 2026, e cujo proprietário seja pessoa física.

- Requer licenciamento regular (em dia) e registro regular na data do fato gerador, ou seja, no caso de veículos usados, a regularidade se atesta no primeiro dia do exercício (1º de janeiro) (art. 13, X, § 2º, "1", Lei 13.296/2008).

- Consulte antes aqui. Só entre com pedido se constar débito de IPVA em aberto e se os requisitos forem preenchidos.

- Caso o veículo já esteja com isenção e você tenha efetuado algum pagamento do IPVA 2026, o valor será restituído AUTOMATICAMENTE sem necessidade de fazer pedido. Veja orientações aqui.