Este serviço destina-se exclusivamente ao recebimento de comunicação encaminhada pelo Tabelionato de Notas relativa à lavratura de escritura pública de inventário e partilha realizada sem a comprovação prévia do recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

A comunicação deverá ser realizada pelo tabelionato após a lavratura da escritura, no prazo de 5 (cinco) dias, ou conforme dispuser a legislação tributária.

Importante: o protocolo possui caráter exclusivamente informativo e não implica reconhecimento de regularidade fiscal, homologação de declaração, quitação do imposto ou dispensa das obrigações tributárias. Permanece vigente o disposto no artigo 31, inciso I, alínea “b”, do Decreto nº 46.655/2002.

Obrigações do contribuinte

Nas escrituras lavradas no Estado de São Paulo, o contribuinte deverá apresentar a Declaração do ITCMD (DITCMD) diretamente ao tabelião, nos termos do art. 26-A, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 46.655/2022.

Obrigações do tabelionato

Nos termos do art. 26-A, inciso II, alínea "a", do Decreto nº 46.655/2022, o tabelião deverá certificar-se da veracidade dos valores dos bens e direitos informados pelo contribuinte, conforme os documentos exigidos pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, observando as demais obrigações legais.

Validade da comunicação

Caso o protocolo SIPET seja reprovado por inconsistência, insuficiência ou incorreção das informações ou documentos, a comunicação não será considerada válida para os fins do artigo 15, § 2º, da Resolução CNJ nº 35/2007. Nessa hipótese, o tabelionato deverá corrigir as inconsistências e submeter novo protocolo, o quanto antes.

Responsabilidade

Os tabeliães e contribuintes permanecem sujeitos à legislação tributária estadual, inclusive quanto aos prazos, procedimentos, deveres instrumentais e responsabilidades decorrentes do descumprimento das obrigações legais.

A disponibilização deste serviço não afasta os deveres e responsabilidades previstos nos artigos 8º e 25 da Lei nº 10.705/2000, nos artigos 11 e 26-A do Decreto nº 46.655/2002 e no artigo 12-A da Portaria CAT nº 15/2003.

A lavratura da escritura sem o prévio recolhimento do ITCMD não exime o tabelionato das demais obrigações previstas na legislação tributária estadual.

As informações encaminhadas poderão ser utilizadas para fins de controle, fiscalização e administração tributária.

Observações:

O protocolo deverá ser instruído, entre outros documentos, com o Formulário de Comunicação de Lavratura de Escritura Pública sem recolhimento do ITCMD e o Termo de Ciência da Obrigação Tributária assinado por todos os herdeiros.

Os formulários e maiores informações estão disponíveis em Comunicação de Lavratura de escritura pública (Inventário Extrajudicial) sem Recolhimento do ITCMD.