SIPET - Sistema de Peticionamento Eletrônico

Fazenda e PlanejamentoSIPET

Serviço destinado a contestação de lançamento de 2 ou mais de veículos (lotes de veículos) a ser realizado dentro do prazo de trinta dias contados da data em que se considera efetuada a notificação. Aplicável apenas para débitos não inscritos.

IMPORTANTE:
1. A contestação para diversos lançamentos pode ser efetuada desde que, cumulativamente:

1.1. Contenha as mesmas razões de fato e de direito válidas para todos os lançamentos impugnados;

1.2. Se refiram a lançamentos sob mesmo CNPJ completo, por um mesmo Posto Fiscal e publicados em uma mesma edição do DOE.

2. Se necessário, separar em lotes específicos e formar contestações distintas visando o atendimento dos requisitos acima.

3. Não inserir o mesmo número de lançamento em mais de uma contestação.

Requisitos:

1. CPF/CNPJ do Sujeito Passivo constante nos lançamentos; data de publicação no DOE-SP; Posto Fiscal de vinculação dos lançamentos;

2. Listagem dos lançamentos impugnados, exercícios e dados dos veículos (RENAVAM, Placa e CRV/CRLV).

3. Dados de identificação do Interessado e, se for o caso, do procurador ou representante legal. Se o pedido for realizado por procurador, procuração válida, com documento de identidade do outorgante, salvo nos casos de firma reconhecida ou procuração pública, ou procuração assinada digitalmente pelo outorgante em favor do procurador solicitante. Se realizado por representante legal, documentos que comprovem a representação, como cópia do Contrato Social ou Ata da Assembleia Geral além de cópia do RG do signatário (ou equivalente).

4. Demais documentos destinados a comprovar as alegações e que se entendam necessários para o pleno esclarecimento da matéria, conforme o caso: Comprovante(s) de recolhimento do IPVA, Demonstrativos, Boletim de Ocorrência, Nota Fiscal de aquisição do veículo, Solicitação de BLOQUEIO de transfer.ência no órgão de trânsito - DETRAN, etc

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