Este serviço permite a apresentação de resposta à notificação e de recursos contra decisões da Secretaria da Fazenda e Planejamento relativas ao ITCMD.

Atenção

Este serviço não se presta para:

• Atendimento de notificações de atendimento de análise ou resposta a outro atendimento já solicitado à Sefaz que não se relacione com notificação de ITCMD (tais como atendimento de notificação de fiscalização, e-Cred Rural, Regime Especial ou outro tipo de atendimento).

• Atendimento de notificações referentes a regime especial de ofício (referente a contribuintes inadimplentes)

• Atendimento de exigências feitos via REDESIM. Para este caso, volte ao menu anterior e solicite o serviço correspondente.