Atenção: o requerimento que deve ser anexado consta disponível na seção downloads do Portal SEFAZ.

1) Cadastro de Histórico de AIDF (após o contribuinte ter declarado erroneamente inexistência de histórico):

Permite ao contribuinte efetuar o cadastro da última AIDF em papel autorizada pelo Fisco de impressos fiscais utilizados, ou a “Declaração de Inexistência de Histórico, caso não haja AIDF em papel a ser cadastrada no histórico (estabelecimento novo).

O histórico de AIDF possui a finalidade de informar ao sistema apenas a última autorização em papel para impressão de documentos fiscais, evitando assim que ocorram erros na numeração sequencial dos documentos fiscais. Em caso de estabelecimento novo, há a necessidade de informar a inexistência de histórico, para que a primeira AIDF inicie-se corretamente com o documento fiscal nº 1.

Para cada modelo/série de notas fiscais deve ser informado histórico ou a sua inexistência.

Após declarado o encerramento ou a inexistência de histórico, somente o Posto Fiscal poderá alterá-lo mediante requerimento do contribuinte.

2) Alteração de Histórico de AIDF (após o contribuinte ter cadastrado, com erro, histórico de AIDF):

Permite ao contribuinte a alteração do histórico de AIDF.

3) Cancelamento de Histórico de AIDF (após o contribuinte ter cadastrado histórico de AIDF inexistente):

Permite ao contribuinte o cancelamento de histórico de AIDF.

4) Cancelamento de AIDF (após o “Aceite da Gráfica”):

Permite ao contribuinte o cancelamento de AIDF. Obs: neste caso, é necessária a Declaração da Gráfica de que não confeccionou as notas fiscais objeto da AIDF , conforme consta no verso do requerimento que deve ser anexado.