Serviço destinado exclusivamente a apresentar documentos que comprovem a contratação de pesquisa de levantamento de preços a fim de determinar o percentual de margem de valor agregado a ser aplicado na definição da base de cálculo do ICMS-ST

Base legal: Artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989 e artigos 43 e 44 do Decreto nº 45.490 de 30-11-2000 (RICMS/00)

Para atendimento da solicitação, apresentar:

1 – Atos constitutivos atualizados da entidade;

2 – Cópia da ata ou da procuração pública que ateste a qualidade de representante legal do signatário da manifestação;

3 - Telefone e e-mail de representante da entidade representativa do setor e do instituto de pesquisa de mercado.