Serviço destinado à apresentação dos pedidos de Ressarcimento de ICMS nos termos do artigo 270 do RICMS/00. O contribuinte deverá compor arquivo digital, realizar a pré-validação através do programa validador e enviá-lo à Secretaria da Fazenda mediante a utilização do programa de Transmissão Eletrônica de Documentos - TED, conforme disposto Portaria CAT 42/2018.

Somente após o arquivo ser acolhido, de posse da notificação eletrônica com o resultado do processamento recebida via DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte), o contribuinte deve efetuar o protocolo para solicitar o ressarcimento por este sistema.

Atenção: este serviço é referente a RESSARCIMENTO, o qual é DIFERENTE de RESTITUIÇÃO. Se deseja pedir restituição de ICMS ST devido a situações como: nota fiscal cancelada, operação não realizada ou devolução, destaque a maior em documento fiscal, volte ao menu anterior e selecione o serviço “Restituição de ICMS pago por GARE/GNRE/DARE”.