Pedido de compensação de ICMS nos casos de destaque indevido de imposto em nota fiscal, mas que não houve recolhimento por GARE/DARE pelo fato de haver saldo credor em GIA.


ATENÇÃO: favor observar o limite de 1.000 (mil) UFESP`s , em função de cada documento fiscal, em que o contribuinte poderá creditar-se, independentemente de autorização. Base legal: Portaria SRE n° 84/22.


Observação:
Sempre que possível, avaliar a possibilidade de autorregularização nos termos do art. 63 do RICMS/00, sem prejuízo de apresentar pedido de compensação de ICMS, quando entender cabível.