CADIN - Cancelamento de Comunicado ou Cancelamento de Inscrição
Atenção: este serviço é destinado apenas a quem precisa informar
- débito indevidamente inscrito no CADIN-SP ou
- débito existente que foi quitado, mas não excluído do CADIN após o prazo legal de compensação do pagamento. Para obter mais informações a respeito do CADIN ESTADUAL, acesse o site ou ligue para 0800-170110. O CADIN ESTADUAL foi instituído pela Lei Estadual nº 12.799/2008 e regulamentado pelo Decreto nº 53.455/2008. Trata-se de um cadastro no qual órgãos e entidades da Administração direta e indireta incluem pessoas físicas e jurídicas que: Sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, em relação a órgãos e entidades da Administração direta e indireta, incluídas as empresas controladas pelo Estado; ou Não tenham prestado contas exigíveis em razão de disposição legal, cláusula de convênio, acordo ou contrato, ou que as tenham tido como rejeitadas.
- débito existente que foi quitado, mas não excluído do CADIN após o prazo legal de compensação do pagamento. Para obter mais informações a respeito do CADIN ESTADUAL, acesse o site ou ligue para 0800-170110. O CADIN ESTADUAL foi instituído pela Lei Estadual nº 12.799/2008 e regulamentado pelo Decreto nº 53.455/2008. Trata-se de um cadastro no qual órgãos e entidades da Administração direta e indireta incluem pessoas físicas e jurídicas que: Sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, em relação a órgãos e entidades da Administração direta e indireta, incluídas as empresas controladas pelo Estado; ou Não tenham prestado contas exigíveis em razão de disposição legal, cláusula de convênio, acordo ou contrato, ou que as tenham tido como rejeitadas.