Serviço destinado ao protocolo de ofícios/decisões judiciais referentes ao ITCMD.

Verifique se a decisão judicial que pretende apresentar determina providências de ITCMD a serem executadas pela Secretaria da Fazenda.

Na tela a seguir você deverá inserir os dados da pessoa requerente/impetrante/solicitante no ofício judicial.

Caso não possua todas as informações, inserir apenas o(s) Nome(s) e CPF/CNPJ do(s) requerente/impetrante/solicitante(s) e, no restante dos campos, inserir os dados da vara judicial que expediu o ofício.

Já na segunda tela, você deverá informar os dados da pessoa autenticada no sistema (física ou jurídica) que está protocolando o ofício.