Serviço destinado para apresentação dos pedidos de apropriação de crédito acumulado de ICMS no método de custeio previsto na Portaria CAT nº 83/2009.

Lembramos que o contribuinte deverá compor arquivo digital e enviá-lo à Secretaria da Fazenda, por meio do TED (Transmissão Eletrônica de Documentos). Após acolhido, deve registrar o respectivo pedido de apropriação. O protocolo deverá ser realizado somente após estes procedimentos.

LISTA DE DOCUMENTOS PARA O PROTOCOLO:

- Via em PDF do pedido de apropriação, obtida no sistema e-CredAc;
- Via em PDF do Resumo da Geração do Crédito Acumulado do ICMS, obtido no sistema e-CredAc.

ATENÇÃO! Caso a empresa possua mais de um pedido de apropriação a ser entregue para o mesmo exercício, favor enviar em único pedido.