Cartórios: entrega da relação de óbitos registrados (Lei 10.705 de 2000 - art. 27)
Serviço destinado a cartórios de registro civil para entrega mensal da relação completa, em forma de mapa, de todos os óbitos registrados no cartório, com a declaração da existência ou não de bens a inventariar (Lei 10.705 de 2000, art. 27)
Para atendimento da exigência, será necessário entregar
planilha em formato CSV, cujo modelo pode ser baixado neste link