SIPET - Sistema de Peticionamento Eletrônico

Fazenda e PlanejamentoSIPET

Serviço destinado ao pedido de ofício para ser apresentado ao DETRAN, referente à transferência de veículos, conforme situação específica.

Baixe o formulário de solicitação NESTE LINK, preencha-o adequadamente, converta-o para o formato PDF e separe a documentação solicitada, conforme o seu caso, para ser juntada ao pedido.

Obs: para transferência de veículo com isenção PcD no caso de venda antes de quatro anos da data da emissão da nota fiscal de aquisição do veículo, favor NÃO prosseguir. Volte ao menu anterior e selecione o serviço "Cálculo de ICMS para transferência, antes do prazo legal, de veículo adquirido com isenção PcD".

Os dados e informações da Sefaz em trânsito ou armazenados neste website são monitorados e protegidos nos termos da legislação aplicável.

Ao prosseguir no uso deste website você declara estar ciente e aceitar a política de privacidade e de uso de cookies da Sefaz , bem como de seus termos de uso