Ações judiciais ou adm (decisões e ofícios, inclusive referentes a depósitos judiciais) sobre ICMS
Serviço destinado ao protocolo de ofícios/decisões judiciais referentes ao ICMS.
Obs1: caso se trate de ofício judicial relacionado ao Programa Nota Fiscal Paulista, retorne ao menu anterior e selecione o serviço "Requisição Judicial sobre créditos Nota Fiscal Paulista (NFP): informações, bloqueio, transferências".
Na tela a seguir você deverá inserir os dados do REQUERENTE do ofício judicial. Já na segunda tela, você deverá informar os dados da pessoa autenticada no sistema (física ou jurídica) que está protocolando o ofício. Obs2: Somente em relação aos casos de suspensão de débitos DIFAL, será necessário juntar planilha, em formato CSV, na aba "documentos", conforme modelo disponível aqui.