Esse requerimento se destina exclusivamente a pedido de retificação das seguintes informações do documento de pagamento de ITCMD (DARE-SP):

Número da declaração e/ou do CPF/CNPJ.

Importante!

A retificação de DARE é um serviço que altera as informações constante no documento de pagamento do ITCMD. Por isso, não é possível:

- distribuir o valor pago pelo DARE a mais de 1 CPF/CNPJ ou declarações, apenas alterar para outro CPF/CNPJ ou declaração indicados no DARE do pagamento.

- transferir saldo credor para outra declaração ou CPF/CNPJ, apenas todo o valor pago.

O serviço exige o pagamento de taxa.

Para emitir o DARE referente à taxa de retificação, acesse: o sistema de Ambiente de Pagamento

A seguir, selecione: emissão de DARE -> Demais Receitas -> Órgão: Secretaria da Fazenda e Planejamento->Serviço: 1648 - DARE/GNRE/GARE - Taxa de Retificação de recolhimento do ICMS, IPVA, ITCMD e outros.

O valor do serviço é de 3,300 UFESP para cada GARE/DARE retificada.

Atente para as informações prestadas neste requerimento, porque o processamento ocorrerá por automação. Quando esse requerimento for aprovado, você receberá um link de acesso ao expediente SEI. Pelo link, confira o resultado, caso encontre algum erro relate utilizando o serviço de Resposta à notificação ITCMD indicando o erro.