SIPET - Sistema de Peticionamento Eletrônico

Fazenda e PlanejamentoSIPET

Pedido de substituição do arquivo digital acolhido no Sistema e-CredRural.

Obs1: o requerimento deverá conter:

- Motivos da substituição do arquivo digital;

- Descrição sucinta das correções pretendidas e alteração do valor do crédito do imposto, se for o caso.

Obs2: no caso de produtor rural EQUIPARADO A COMERCIANTE OU INDUSTRIAL, deve ser recolhida, por meio de DARE, Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos no valor de 3,3 UFESP´ s. Base legal: item b, inciso XIII, art. 31 da Lei 15.266/2013.

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