Serviço destinado à apresentação de recurso contra decisão proferida por autoridade administrativa relativa ESPECIFICAMENTE a atos cadastrais, ou seja, que envolvam o CADESP. Ex: recurso contra decisões de indeferimento relacionadas: à abertura de inscrição estadual, a alterações cadastrais, a pedido de restabelecimento de inscrição estadual, etc.

Base legal: art. 536 do RICMS/00.

Atenção 1: este serviço é específico para decisões referentes a atos cadastrais (CADESP). Para pedido de recurso referente a outros assuntos, favor realizar a solicitação no serviço específico.

Atenção 2: este serviço NÃO se destina à apresentação de recurso referente ao contencioso administrativo, o qual deve ser realizado em sistema próprio (ePAT).