Recurso contra decisão relacionada ao ICMS
Serviço destinado à apresentação de recurso contra decisão proferida por autoridade administrativa relativa ao ICMS.
Base legal: art. 536 do RICMS/00.
Atenção 1: para recurso referente a decisões de atos cadastrais, ou seja, que envolvam o CADESP, favor realizar a solicitação no serviço específico referente ao assunto.
Atenção 2: este serviço NÃO se destina à apresentação de recurso referente ao contencioso administrativo (AIIM´s), o qual deve ser realizado em sistema próprio ePAT.