Serviço destinado à apresentação de recurso contra decisão proferida por autoridade administrativa relativa a taxas ou custas.

Base legal: art. 536 do RICMS/00.

Atenção 1: este serviço é específico para decisões referentes a taxas ou custas. Para pedido de recurso referente a outros assuntos, favor realizar a solicitação no serviço específico.

Atenção 2: este serviço NÃO se destina à apresentação de recurso referente ao contencioso administrativo, o qual deve ser realizado em sistema próprio (ePAT).