Recurso em face do indeferimento do pedido de isenção IPVA para PcD
Serviço destinado à apresentação de recurso contra decisão proferida por autoridade administrativa EXCLUSIVAMENTE em relação ao pedido de isenção de IPVA para PcD.
Base legal: art. 536 do RICMS/00 e Portaria CAT nº 27/2015, Artigo 9º, § 5º e 6º .
ATENÇÃO: para recurso referente a decisões de OUTROS ASSUNTOS relacionados ao IPVA, favor retornar ao menu anterior e realizar a solicitação no serviço específico.