Pedido de reconhecimento de créditos relativos ao ICMS decorrentes de operações para as quais tenham sido concedidos benefícios em desacordo com o previsto no artigo 155, § 2º, XII, "g", da Constituição Federal, e na Lei Complementar 24/75.

Base legal: Resolução Conjunta SFP/PGE - 01, de 7 de maio de 2019.

Obs: deverá ser apresentado um pedido específico para cada Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, devendo constar do mesmo os itens sobre os quais se postula o reconhecimento do crédito.

ATENÇÃO 1: no caso de processos que tramitam digitalmente através do ePat, o pedido de Convalidação de Guerra Fiscal deve ser apresentado no ePat. O SIPET só deve ser utilizado para PROCESSOS FÍSICOS.

ATENÇÃO 2: antes de prosseguir, favor preencher o formulário de encaminhamento disponível aqui, pois este deverá ser convertido em pdf e juntado na aba "documentos".